Lei 17.473/2021: Pessoas com Deficiência e suas novas conquistas no Estado de São Paulo
Através da Lei nº 17.473/2021, o Estado de São Paulo deu um importante passo em direção à inclusão social, garantindo novos direitos para pessoas com deficiência. A lei amplia significativamente o acesso à isenção do IPVA, além de introduzir outras medidas relevantes para atender as necessidades dessas pessoas. Ampliação da Isenção do IPVA: Laudo de … Ler mais