Revogação de Benefício Fiscal de Pessoa com Deficiência.
Protegendo Seus Direitos com Segurança e Clareza. Imagine que você, como pessoa com deficiência (PCD), adquiriu um carro com isenção de IPVA e ICMS, confiando na lei que garantia esse direito. De repente, o governo revoga a isenção e exige o pagamento retroativo dos impostos. Seus direitos: Felizmente, a Constituição Federal e seus princípios fundamentais, … Ler mais