Na era digital, os golpes que envolvem dados pessoais evoluíram. Um dos mais insidiosos é o uso de CPFs de terceiros para abertura de empresas fantasmas (CNPJs fictícios). O objetivo dos criminosos? Criar “fachadas legais” para movimentações ilícitas: abertura de contas bancárias, emissão de notas frias, fraudes fiscais, empréstimos ilegítimos, lavagem de dinheiro e muito mais.
O panorama real: fraudes em expansão
- Em 2025, a Receita Federal lançou a ferramenta Proteção do CPF, que permite ao cidadão impedir que seu CPF seja incluído no quadro societário de empresas sem sua autorização. Serviços e Informações do Brasil+2ndwconsultoria.com+2
- Um dos golpes recentes investigados pela Polícia Federal envolveu mais de 330 empresas fantasmas, criadas por funcionários bancários, com prejuízo estimado em R$ 110 milhões. Metrópoles
- Outro caso impressionante: um esquema no Distrito Federal movimentou R$ 1,9 bilhão e emitiu R$ 63 milhões em notas fiscais em apenas 48 horas. Leia Sempre Brasil
- De acordo com estudo da Grant Thornton, 63% das empresas no Brasil relataram sofrer fraudes nos últimos 12 meses. CNN Brasil+1
- Também há dados estaduais: em 2023, a SEFAZ da Bahia desativou 8,3 mil empresas fantasmas identificadas via monitoramento online. Bahia.gov.br
Esses números confirmam o que grandes órgãos já pressentiam: o uso indevido de CPFs e CNPJs falsos é um vetor expressivo de crimes econômicos.
Por que o uso do seu CPF em empresas fantasmas é tão grave?
- Exposição tributária e fiscal
Sem saber, você pode ser responsabilizado por tributos não pagos ou lançamentos indevidos relativos a uma empresa que você não administra. - Risco criminal
Dependendo da natureza da fraude, pode haver indícios de crimes como estelionato qualificado, lavagem de dinheiro, formação de organização criminosa etc. - Desgaste administrativo e reputacional
Resolver a situação demanda tempo, perícias, defesas judiciais e justificativas perante bancos, Receita, instituições privadas e órgãos públicos. - Comprometimento de crédito e finanças pessoais
Tais empresas “fantasmas” podem contrair dívidas, fazer empréstimos ou emitir notas fiscais fraudulentas, afetando seu nome e score. - Perda de controle sobre seus dados
Uma vez usado indevidamente, seu CPF pode ser repetidamente explorado em diversos golpes e esquemas simultâneos.
As ferramentas gratuitas do Portal Redesim
Felizmente, o Portal Redesim oferece dois mecanismos que funcionam como “escudos de proteção”, desde que você tenha login e senha ativos no gov.br.
1. Consulta de CNPJs vinculados ao seu CPF
Por meio do endereço consultacnpj.redesim.gov.br/minhas-empresas, você pode descobrir se existe alguma empresa registrada em seu nome. Essa consulta revela CNPJs onde seu CPF aparece como sócio, administrador ou outro vínculo societário.
Essa simples verificação pode revelar situações anômalas que você jamais desconfiou que ocorriam.
2. Permissão prévia para participação em novos CNPJs
No link permissao.negocios.redesim.gov.br/consultar, você pode determinar se autoriza ou nega que seu CPF seja usado para abertura de novas empresas.
Se você optar por bloquear automaticamente, qualquer tentativa futura de registrar CNPJ com seu CPF, sem sua autorização expressa, será barrada. Caso deseje ingressar voluntariamente numa nova sociedade, bastará liberar manualmente.
Ambas as funcionalidades exigem autenticação via gov.br, com níveis mínimos de segurança (nível Prata ou Ouro, conforme os requisitos do portal).
Como usar essas ferramentas — passos práticos
- Acesse o site correspondente (consulta ou permissão).
- Entre com sua conta gov.br (credenciais seguras).
- Selecione a função desejada: consultar CNPJs em seu nome ou permitir/impedir futuros registros.
- Revise periodicamente seu histórico e mantenha o bloqueio ativo, liberando apenas quando agir com total consciência e respaldo.
Essas ações não resolvem todos os riscos, mas funcionam como uma camada preventiva poderosa.
Limites e desafios
É importante reconhecer que essas ferramentas não são panaceia. Alguns pontos de atenção:
- Nem todos os golpistas operam apenas via registro formal: podem usar CPFs em esquemas ilegais “off-system” ou por subterfúgios que escapam ao controle administrativo imediato.
- Mesmo uma empresa já aberta pode não aparecer imediatamente nas consultas, pode haver defasagem nos bancos de dados ou falhas de integração entre órgãos.
- O bloqueio prévio impede novas inserções automáticas, mas não corrige vínculos que já existam.
- Em casos de fraude identificada, será necessário atuação jurídica para contestar e desconstituir responsabilidades injustas.
Conclusão: como proteger seu nome e sua vida jurídica de golpes digitais
Diante desse cenário, a prevenção torna-se essencial. A mensagem é clara:
- Monitore periodicamente sua situação no Portal Redesim (consulta de CNPJs em seu CPF).
- Ative o bloqueio para novas participações empresariais, liberando apenas quando necessário.
- Combine essa vigilância com práticas de proteção de dados: nunca compartilhe senhas, evite phishing, use autenticação forte etc.
- Se você identificar algo suspeito ou estiver sendo acusado injustamente, procure um advogado especializado. Só um profissional pode analisar seu caso, contestar registros indevidos e solicitar medidas legais (cancelamento, reversão, responsabilização dos fraudadores).
A prevenção não garante imunidade total contra golpes digitais, mas reduz significativamente o risco de você se tornar vítima silenciosa de um crime que pode acarretar consequências tributárias, penais e pessoais. Use as ferramentas que já existem, e lembre-se: quem age com informação e respaldo jurídico sai na frente.
Para saber mais sobre Sanções Políticas no Direito Tributário Brasileiro, acesse: https://fiuzajeronimoadvocacia.com.br/sancoes-politicas-direito-tributario/
Para saber mais sobre Execução Fiscal, acesse: https://fiuzajeronimoadvocacia.com.br/execucao-fiscal-entenda/