Benefícios Fiscais

Lei 17.473/2021: Pessoas com Deficiência e suas novas conquistas no Estado de São Paulo

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Através da Lei nº 17.473/2021, o Estado de São Paulo deu um importante passo em direção à inclusão social, garantindo novos direitos para pessoas com deficiência. A lei amplia significativamente o acesso à isenção do IPVA, além de introduzir outras medidas relevantes para atender as necessidades dessas pessoas. Ampliação da Isenção do IPVA: Laudo de … Ler mais

Revogação de Benefício Fiscal de Pessoa com Deficiência.

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Protegendo Seus Direitos com Segurança e Clareza. Imagine que você, como pessoa com deficiência (PCD), adquiriu um carro com isenção de IPVA e ICMS, confiando na lei que garantia esse direito. De repente, o governo revoga a isenção e exige o pagamento retroativo dos impostos. Seus direitos: Felizmente, a Constituição Federal e seus princípios fundamentais, … Ler mais