Você sabia que muitos contribuintes ainda podem ter créditos a recuperar após o julgamento da “tese do século” pelo STF? Entenda como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS impacta o seu negócio e quais os próximos passos. O que foi decidido na “Tese do Século”? Em maio de … Ler mais
A execução fiscal é um tema central no direito tributário e envolve a cobrança de créditos tributários pela Fazenda Pública. Para advogados e gestores de empresas, compreender os detalhes desse processo é essencial para evitar complicações legais e gerenciar riscos de forma eficaz. Neste post, vamos explorar os principais aspectos da execução fiscal, com foco … Ler mais
As recentes estimativas de receitas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para os anos de 2023 e 2024, publicadas respectivamente nas Portarias Interministeriais 2/2023 e 4/2024, oferecem uma visão clara da evolução dos recursos destinados à educação básica no Brasil. Esta análise é crucial … Ler mais
Saiba como os recursos do Fundeb são distribuídos, através de uma análise completa sobre o principal fundo de financiamento da educação básica no Brasil, desde sua criação até os desafios atuais. Introdução: O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é a principal fonte de financiamento … Ler mais
Através da Lei nº 17.473/2021, o Estado de São Paulo deu um importante passo em direção à inclusão social, garantindo novos direitos para pessoas com deficiência. A lei amplia significativamente o acesso à isenção do IPVA, além de introduzir outras medidas relevantes para atender as necessidades dessas pessoas. Ampliação da Isenção do IPVA: Laudo de … Ler mais
Protegendo Seus Direitos com Segurança e Clareza. Imagine que você, como pessoa com deficiência (PCD), adquiriu um carro com isenção de IPVA e ICMS, confiando na lei que garantia esse direito. De repente, o governo revoga a isenção e exige o pagamento retroativo dos impostos. Seus direitos: Felizmente, a Constituição Federal e seus princípios fundamentais, … Ler mais